HC 1095042 - DECISAO

HC 1095042 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se o prosseguimento na instância originária.

Parties
Paciente: JOSE DENILSON GOMES FERREIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Análise De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incidência da Súmula 691/STF; matéria a ser apreciada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Uso Pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Uso Pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)

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Parties

JOSE DENILSON GOMES FERREIRA DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Análise De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (arts.312 e 315 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se o prosseguimento na instância originária.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incidência da Súmula 691/STF; matéria a ser apreciada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal