HC 1095214 - DECISAO

HC 1095214 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional que autorize a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: MURILO SILVA TEIXEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso Às Provas, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14 STF, Art. 55 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso Às Provas Ampla Defesa E Contraditório Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14 STF +1 more

Case Brief

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Parties

MURILO SILVA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ cuja origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por negativa de acesso a elementos probatórios e suposta violação da Súmula Vinculante 14 do STF
  3. 3 Prazo exíguo de 48 horas para apresentação de defesa preliminar e ameaça de substituição de defensor constituído

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional que autorize a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.