HC 1070137 - DECISAO

HC 1070137 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada por elementos concretos dos autos que demonstram risco de reiteração delitiva e periculosidade do paciente em razão de extensa ficha criminal e reincidência; não há ilegalidade na prisão por ter havido requerimento do Ministério Público para sua conversão nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, nem aplicabilidade da Resolução CNJ nº 474/2022 à hipótese. Contudo, tendo a sentença fixado regime semiaberto para início do cumprimento da pena, a ordem foi parcialmente concedida para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto estabelecido na sentença.

Parties
Paciente: RICHARD LEONARDO DOMINGOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida em parte para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença; demais pedidos denegados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reincidência

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Parties

RICHARD LEONARDO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão de ofício
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ nº 474/2022

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada por elementos concretos dos autos que demonstram risco de reiteração delitiva e periculosidade do paciente em razão de extensa ficha criminal e reincidência; não há ilegalidade na prisão por ter havido requerimento do Ministério Público para sua conversão nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, nem aplicabilidade da Resolução CNJ nº 474/2022 à hipótese. Contudo, tendo a sentença fixado regime semiaberto para início do cumprimento da pena, a ordem foi parcialmente concedida para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto estabelecido na sentença.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença; demais pedidos denegados.

Orders

  • Determino que a prisão preventiva seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença.
  • Publique-se.