HC 1086111 - DECISAO
- Parties
- Paciente: FRANKLIN RUBENS PADILHA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade Por Decadência/representação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
FRANKLIN RUBENS PADILHA DE CARVALHO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva decretada e mantida
- 2 contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment