HC 1093604 - DECISAO

HC 1093604 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a custódia preventiva não se mostrou necessária nem proporcional diante da ínfima quantidade de entorpecente apreendida e da ausência de violência ou grave ameaça, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, nos termos do art. 312 do CPP e do princípio da custódia preventiva como ultima ratio; por isso a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares alternativas.

Parties
Paciente: EVERTON JEAN DOS SANTOS BERNARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por regra geral, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Proporcionalidade, Custódia Preventiva Como Ultima Ratio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Proporcionalidade +1 more

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Parties

EVERTON JEAN DOS SANTOS BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se a prisão preventiva é necessária diante da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a custódia preventiva não se mostrou necessária nem proporcional diante da ínfima quantidade de entorpecente apreendida e da ausência de violência ou grave ameaça, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, nos termos do art. 312 do CPP e do princípio da custódia preventiva como ultima ratio; por isso a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por regra geral, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de EVERTON JEAN DOS SANTOS BERNARDO
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância