HC 1088141 - DECISAO

HC 1088141 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração por reconhecer omissão no acórdão quanto à análise do pedido de aplicação do art. 580 do CPP, mas mantida a decisão de negar provimento ao agravo por não haver prova documental de similitude entre corréus e por ser inviável, no habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório necessário para distinguir individualmente o embargante dos corréus; assim, os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: WENDERSON NASCIMENTO BARBOSA, vulgo BOLOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Isonomia Entre Corréus, Embargos De Declaração, Fundamentação Individualizada, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Isonomia Entre Corréus Embargos De Declaração Fundamentação Individualizada +1 more

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Parties

WENDERSON NASCIMENTO BARBOSA, vulgo BOLOI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a tese de isonomia em relação aos corréus
  2. 2 omissão sobre a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefícios entre corréus

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração por reconhecer omissão no acórdão quanto à análise do pedido de aplicação do art. 580 do CPP, mas mantida a decisão de negar provimento ao agravo por não haver prova documental de similitude entre corréus e por ser inviável, no habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório necessário para distinguir individualmente o embargante dos corréus; assim, os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.