RHC 233613 - DECISAO

RHC 233613 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Corte local e o juízo de primeira instância apresentaram fundamentação concreta suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, a justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva; a ausência de audiência de custódia decorreu de internação hospitalar do preso e o tema não foi analisado pela instância local, de modo que não se conheceu do alegado vício, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WILTON NEVES SERRA; Parquet: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp)

Case Brief

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Parties

WILTON NEVES SERRA

Paciente

Parquet Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva pela não realização da audiência de custódia
  2. 2 ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Corte local e o juízo de primeira instância apresentaram fundamentação concreta suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, a justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva; a ausência de audiência de custódia decorreu de internação hospitalar do preso e o tema não foi analisado pela instância local, de modo que não se conheceu do alegado vício, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.