HC 1095075 - DECISAO

HC 1095075 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691/STF, entendendo que não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, e não há excepcionalidade que autorize intervenção prematura.

Parties
Paciente: RENAN DA SILVA PINTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/controle Superior Preliminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF +2 more

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Parties

RENAN DA SILVA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/controle Superior Preliminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691/STF, entendendo que não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, e não há excepcionalidade que autorize intervenção prematura.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal