AREsp 3146457 - DECISAO

AREsp 3146457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem sobre a necessidade da prisão preventiva assentou-se em elementos probatórios (materialidade, indícios de autoria e indícios de periculum libertatis decorrentes de comportamento evasivo), e a revisão dessa valoração exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que estavam presentes os pressupostos e fundamentos para a custódia cautelar.

Parties
Recorrente/agravante: SATURNO GOMES BENTO; Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SATURNO GOMES BENTO

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 312 do CPP quanto à ausência de requisitos concre tos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação com base na garantia da ordem pública sem elementos individualizados
  3. 3 Se a não localização e a citação por edital equivalem a evasão deliberada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem sobre a necessidade da prisão preventiva assentou-se em elementos probatórios (materialidade, indícios de autoria e indícios de periculum libertatis decorrentes de comportamento evasivo), e a revisão dessa valoração exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que estavam presentes os pressupostos e fundamentos para a custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.