RHC 232125 - DECISAO

RHC 232125 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a decretação e manutenção da prisão preventiva encontram-se fundamentadas em elementos concretos dos autos — multirreincidência, duas condenações anteriores por tráfico e cumprimento de pena em meio aberto quando novamente flagrado — que demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública; a alegação de ilicitude da prova por violação de domicílio não foi apreciada por supressão de instância e, portanto, não pode ser analisada por esta Corte.

Parties
Recorrente: LEANDRO DENCK; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova (violação De Domicílio), Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Prova (violação De Domicílio) Reincidência +1 more

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Parties

LEANDRO DENCK

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 ilegalidade da prova em razão da violação de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a decretação e manutenção da prisão preventiva encontram-se fundamentadas em elementos concretos dos autos — multirreincidência, duas condenações anteriores por tráfico e cumprimento de pena em meio aberto quando novamente flagrado — que demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública; a alegação de ilicitude da prova por violação de domicílio não foi apreciada por supressão de instância e, portanto, não pode ser analisada por esta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 60-61).
  • Publique-se.