HC 1080362 - DECISAO

HC 1080362 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de impetração substitutiva de recurso e por não estar demonstrada, de ofício, flagrante ilegalidade na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva, a qual se encontra devidamente fundamentada na contemporaneidade dos fatos, indícios de autoria e materialidade e na presença dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal).

Parties
Paciente: EIDER CUNHA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Impedimento Ou Embaraço À Investigação, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Impedimento Ou Embaraço À Investigação Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

EIDER CUNHA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de impetração substitutiva de recurso e por não estar demonstrada, de ofício, flagrante ilegalidade na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva, a qual se encontra devidamente fundamentada na contemporaneidade dos fatos, indícios de autoria e materialidade e na presença dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.