HC 1093497 - DECISAO

HC 1093497 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional porque a condenação mencionada não era transitada em julgado e referia-se a delito diverso, o crime em apreço foi praticado sem violência ou grave ameaça, e restou demonstrado que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam adequadas e suficientes para tutelar a ordem pública e a instrução criminal; assim, revogou-se a preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: VILOMAR RUAN NASCIMENTO FREIRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Reincidência Proporcionalidade

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Parties

VILOMAR RUAN NASCIMENTO FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova concreta do periculum libertatis
  3. 3 uso de condenação pretérita não transitada em julgado como fundamento para preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional porque a condenação mencionada não era transitada em julgado e referia-se a delito diverso, o crime em apreço foi praticado sem violência ou grave ameaça, e restou demonstrado que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam adequadas e suficientes para tutelar a ordem pública e a instrução criminal; assim, revogou-se a preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos autos n. 5001852-06.2026.8.24.0523
  • Substituir a prisão preventiva pela aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau