HC 1094520 - DECISAO

HC 1094520 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe cópia integral do decreto prisional, documento imprescindível; além disso, a alegação de incompatibilidade da prisão preventiva com a condição mental do paciente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e análise do incidente de insanidade mental, providências indevidas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALVARO JORGE GARRIDO ASPERA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Indefere Liminarmente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Internação Para Tratamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Internação Para Tratamento

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Parties

ALVARO JORGE GARRIDO ASPERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Indefere Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 ausência de cópia do decreto prisional nos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe cópia integral do decreto prisional, documento imprescindível; além disso, a alegação de incompatibilidade da prisão preventiva com a condição mental do paciente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e análise do incidente de insanidade mental, providências indevidas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.