RHC 235231 - DECISAO

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Mantém‑se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e há fundamentos concretos de garantia da ordem pública — notadamente a apreensão de 22,2 kg de maconha e a tentativa de fuga — e foi demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas, cabendo ao recurso de apelação o reexame de matéria probatória; assim negou‑se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Paciente: JUAN BARBOSA DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Medidas Cautelares, Reincidência, Prescrição, Dosimetria
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Parties

JUAN BARBOSA DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de prova e antecipação do juízo de mérito

Ratio Decidendi

Mantém‑se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e há fundamentos concretos de garantia da ordem pública — notadamente a apreensão de 22,2 kg de maconha e a tentativa de fuga — e foi demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas, cabendo ao recurso de apelação o reexame de matéria probatória; assim negou‑se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.