RHC 233207 - DECISAO

RHC 233207 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento na parte conhecida porque a alegação de excesso de prazo ficou superada em razão do encerramento da instrução criminal (Súmula 52/STJ), e porque as demais teses não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: ALEXANDRE MOURA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 52/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +3 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MOURA DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 necessidade da prisão preventiva e aplicação de medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento na parte conhecida porque a alegação de excesso de prazo ficou superada em razão do encerramento da instrução criminal (Súmula 52/STJ), e porque as demais teses não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.