HC 1056858 - ACORDAO

HC 1056858 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva não foi discutida no ato apontado como coator (acórdão de apelação) e a defesa não manejou embargos de declaração no tribunal de origem, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão indicado como coator que justificasse atuação imediata desta Corte.

Parties
Agravante / Paciente: HUGO BADO FERNANDES DE SOUZA; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada (decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus): Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente Que Manifestou Se Pelo Não Provimento Do Agravo Regimental: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para Esse Fim, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Associação Para Esse Fim Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HUGO BADO FERNANDES DE SOUZA

Agravante / Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada (decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus)

Ministério Público Federal

Interveniente Que Manifestou Se Pelo Não Provimento Do Agravo Regimental

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se esta Corte pode conhecer diretamente de matéria (prisão preventiva) não debatida no ato coator sem supressão de instância
  2. 2 Se houve omissão do acórdão de apelação quanto à manutenção tacita da prisão preventiva
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir embargos de declaração para suprir omissão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva não foi discutida no ato apontado como coator (acórdão de apelação) e a defesa não manejou embargos de declaração no tribunal de origem, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão indicado como coator que justificasse atuação imediata desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada proferida pela Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus