RHC 236501 - DECISAO

RHC 236501 - DECISAO

Verificado que os autos se encontram em fase de alegações finais (instrução encerrada), aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo; além disso, a demora decorreu de diligência requerida pela defesa e não de desídia do juízo ou peritos, de modo que, nos termos da Súmula 64, não há constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: LAURA RICARDO STIVAN; Recorrente: PEDRO RICARDO STIVAN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Diligência Pericial, Súmula 52 Do STJ, Súmula 64 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Diligência Pericial Súmula 52 Do STJ Súmula 64 Do STJ

Case Brief

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Parties

LAURA RICARDO STIVAN

Recorrente

PEDRO RICARDO STIVAN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 possibilidade de revogação das prisões cautelares
  3. 3 atribuição de responsabilidade pela demora (defesa vs. Estado)

Ratio Decidendi

Verificado que os autos se encontram em fase de alegações finais (instrução encerrada), aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo; além disso, a demora decorreu de diligência requerida pela defesa e não de desídia do juízo ou peritos, de modo que, nos termos da Súmula 64, não há constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.