HC 1082799 - ACORDAO

HC 1082799 - ACORDAO

Havendo indícios suficientes de materialidade e autoria e elementos concretos de periculosidade (descumprimento de medidas protetivas em curto prazo e prática de agressões físicas graves), demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, a manutenção da prisão preventiva está justificada; declarações unilaterais e prova superveniente (vídeo) não são aptas, em cognição sumária de habeas corpus, a desconstituir a fundamentação do decreto prisional sem a devida instrução e oitiva da ofendida.

Parties
Agravante: MARCIEL IDILIO SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas, Subsidiariedade Da Prisão Cautelar, Fundamentação Concreta
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Subsidiariedade Da Prisão Cautelar Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

MARCIEL IDILIO SIMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 adequação e excepcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes de materialidade e autoria e elementos concretos de periculosidade (descumprimento de medidas protetivas em curto prazo e prática de agressões físicas graves), demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, a manutenção da prisão preventiva está justificada; declarações unilaterais e prova superveniente (vídeo) não são aptas, em cognição sumária de habeas corpus, a desconstituir a fundamentação do decreto prisional sem a devida instrução e oitiva da ofendida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem