HC 1070770 - ACORDAO

HC 1070770 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta comprovada pela apreensão de mais de 730 kg de maconha, grande quantidade de agrotóxicos importados e cigarros paraguaios; a quantidade e diversidade dos ilícitos demonstram maior reprovabilidade do fato e tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, não sendo as condições pessoais favoráveis suficientes para obstar a custódia cautelar.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE CASCO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservou a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Contrabando
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Contrabando

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE CASCO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e da quantidade/diversidade de drogas e produtos ilícitos apreendidos
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas diante de condições pessoais favoráveis do agravante

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta comprovada pela apreensão de mais de 730 kg de maconha, grande quantidade de agrotóxicos importados e cigarros paraguaios; a quantidade e diversidade dos ilícitos demonstram maior reprovabilidade do fato e tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, não sendo as condições pessoais favoráveis suficientes para obstar a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservou a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; mantida a prisão preventiva do agravante.
  • Decisão proferida por unanimidade nos termos do voto do Ministro Relator.