HC 1087461 - ACORDAO

HC 1087461 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a ciência antecipada da decisão em 15/04/2026 fez iniciar o prazo em 16/04/2026 com termo final em 22/04/2026, e o recurso foi protocolado em 23/04/2026, após o quinquídio legal.

Parties
Agravante: FABIO ASSUNCAO DE VASCONCELOS BENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Intempestividade, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Intempestividade Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FABIO ASSUNCAO DE VASCONCELOS BENTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a ciência antecipada da decisão em 15/04/2026 fez iniciar o prazo em 16/04/2026 com termo final em 22/04/2026, e o recurso foi protocolado em 23/04/2026, após o quinquídio legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.