RHC 230928 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela apreensão de 504 g de cocaína em poder do agravante e pela reiteração delitiva enquanto estava em liberdade provisória, e o ingresso policial no domicílio foi considerado válido diante da fuga para o interior da residência em contexto de crime permanente; por não haver argumentos novos, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DAVI LUCAS DOS SANTOS FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

DAVI LUCAS DOS SANTOS FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida e risco de reiteração) para garantia da ordem pública
  2. 2 Se houve violação de domicílio apta a macular a licitude das provas diante do ingresso policial em contexto de perseguição e crime permanente
  3. 3 Se existe flagrante ilegalidade sanável na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela apreensão de 504 g de cocaína em poder do agravante e pela reiteração delitiva enquanto estava em liberdade provisória, e o ingresso policial no domicílio foi considerado válido diante da fuga para o interior da residência em contexto de crime permanente; por não haver argumentos novos, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.