RHC 231949 - DECISAO

RHC 231949 - DECISAO

A autoridade judicial e o acórdão estadual apresentaram fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP: materialidade e autoria demonstradas por reconhecimento da vítima, apreensão de documento pessoal na instrumentalidade do crime e provas técnicas; antecedentes e vinculação a atividades criminosas; e fuga do paciente, o que conjuntamente evidencia periculum libertatis e torna insuficientes as medidas cautelares alternativas. Assim, a prisão preventiva é proporcional e necessária, e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GONÇALVES RAMOS; Órgão Ministerial: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Qualificada, Associação Criminosa, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extorsão Qualificada Associação Criminosa Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE GONÇALVES RAMOS

Paciente

Parquet Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Subsidiariedade da prisão e adequação de medidas cautelares diversas (art. 282 §6º e art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A autoridade judicial e o acórdão estadual apresentaram fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP: materialidade e autoria demonstradas por reconhecimento da vítima, apreensão de documento pessoal na instrumentalidade do crime e provas técnicas; antecedentes e vinculação a atividades criminosas; e fuga do paciente, o que conjuntamente evidencia periculum libertatis e torna insuficientes as medidas cautelares alternativas. Assim, a prisão preventiva é proporcional e necessária, e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.