HC 1094505 - DECISAO

HC 1094505 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCIANA DA SILVA; Paciente: MAICON WENDELL DA SILVA JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medida Cautelar Inominada, Abordagem Policial, Provas Contaminadas, Efeito Suspensivo Ativo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medida Cautelar Inominada Abordagem Policial Provas Contaminadas Efeito Suspensivo Ativo

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Parties

LUCIANA DA SILVA

Paciente

MAICON WENDELL DA SILVA JUSTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e contaminação das provas
  2. 2 admissibilidade de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP