HC 1094945 - DECISAO

HC 1094945 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento pelo tribunal superior de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DENIZON JOSE BAEZ; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar Em Habeas Corpus No Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos E Garantias Constitucionais Prisão Preventiva Audiência De Custódia Busca Domiciliar Provas Ilícitas +3 more

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Parties

DENIZON JOSE BAEZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar Em Habeas Corpus No Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ausência de intérprete na audiência de custódia
  3. 3 fundamentação genérica da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento pelo tribunal superior de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.