RHC 237740 - DECISAO

RHC 237740 - DECISAO

Por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do inquérito com diligências), impossibilita-se a aferição do alegado constrangimento ilegal; como habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar é indeferida.

Parties
Impetrante: SADI VIDI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extração De Mídias Digitais, Nulidade De Prova, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extração De Mídias Digitais Nulidade De Prova Prova Pré Constituída

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Parties

SADI VIDI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 nulidade da extração de mídias digitais de aparelho celular de corréu
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do inquérito com diligências), impossibilita-se a aferição do alegado constrangimento ilegal; como habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar é indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.