HC 1093707 - DECISAO

HC 1093707 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto, o que em regra não é admitido nesta via salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada. Há controvérsia fática relevante quanto à alegada nulidade da busca domiciliar que exige exame pelas instâncias ordinárias em contraditório, e a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea nos termos do art.312 do CPP baseada em atitudes suspeitas, apreensão expressiva de entorpecentes e antecedentes do paciente, caracterizando periculum in libertatis e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: FELIPE APARECIDO AGUIAR MASSARELI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coacusada: TIFANI ROBERTA DE QUEIROZ IFANGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares +3 more

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Parties

FELIPE APARECIDO AGUIAR MASSARELI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

TIFANI ROBERTA DE QUEIROZ IFANGER

Coacusada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de indícios suficientes para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto, o que em regra não é admitido nesta via salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada. Há controvérsia fática relevante quanto à alegada nulidade da busca domiciliar que exige exame pelas instâncias ordinárias em contraditório, e a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea nos termos do art.312 do CPP baseada em atitudes suspeitas, apreensão expressiva de entorpecentes e antecedentes do paciente, caracterizando periculum in libertatis e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.