HC 1076327 - DECISAO

HC 1076327 - DECISAO

Habeas corpus considerado em parte prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão; contudo, concedeu-se a ordem apenas para determinar que a prisão preventiva seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, cabendo ao Juízo da Execução Penal apreciar eventual pedido de prisão domiciliar após a sentença.

Parties
Paciente: VICTORIA MARIA DE SIQUEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença; demais pedidos prejudicados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Prejudicialidade Do Habeas Corpus Por Sentença Superveniente, Compatibilização Da Prisão Cautelar Com Regime Definitivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Prejudicialidade Do Habeas Corpus Por Sentença Superveniente Compatibilização Da Prisão Cautelar Com Regime Definitivo

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Parties

VICTORIA MARIA DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, CPP
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante da superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Habeas corpus considerado em parte prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão; contudo, concedeu-se a ordem apenas para determinar que a prisão preventiva seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, cabendo ao Juízo da Execução Penal apreciar eventual pedido de prisão domiciliar após a sentença.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença; demais pedidos prejudicados.

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença.
  • Publique-se.