HC 1094955 - DECISAO

HC 1094955 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por falta de exaurimento de instância, pois a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator e carece de submissão ao colegiado do Tribunal de origem, requisito indispensável para o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.26.189512-2/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosperar por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Constitucional Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Medidas Cautelares Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DOS SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.26.189512-2/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas protetivas com base apenas em fatos pretéritos sem demonstração de risco atual
  2. 2 Excesso de prazo do inquérito policial sem denúncia ou conclusão
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador e necessidade de exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por falta de exaurimento de instância, pois a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator e carece de submissão ao colegiado do Tribunal de origem, requisito indispensável para o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosperar por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.