HC 1093660 - DECISAO

HC 1093660 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar o trancamento da ação penal nem a revogação da prisão preventiva pelo Superior Tribunal de Justiça. A alegação de nulidade da busca domiciliar é controvertida e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias no contraditório. Quanto à custódia cautelar, as instâncias de origem fundamentaram a preventiva na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, com base na apreensão de 12 porções de crack (2 g), em espécie apreendida e na condição de reincidência do paciente, justificando, em cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA BEVILACQUA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade De Prova Busca Domiciliar Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA BEVILACQUA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar o trancamento da ação penal nem a revogação da prisão preventiva pelo Superior Tribunal de Justiça. A alegação de nulidade da busca domiciliar é controvertida e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias no contraditório. Quanto à custódia cautelar, as instâncias de origem fundamentaram a preventiva na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, com base na apreensão de 12 porções de crack (2 g), em espécie apreendida e na condição de reincidência do paciente, justificando, em cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.