HC 1094411 - DECISAO

HC 1094411 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e decorre da ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional inicial) exigida para o exame do pedido de revogação da prisão preventiva; além disso, a jurisprudência admite fundamentação sucinta na sentença quando o réu permaneceu preso durante a instrução e persistirem os requisitos do art. 312 do CPP, o que foi declarado pelo magistrado sentenciante.

Parties
Paciente: KAUAN DE OLIVEIRA FILASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões, Prova Pré Constituída, Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões Prova Pré Constituída Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares

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Parties

KAUAN DE OLIVEIRA FILASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 fundamentação genérica e referenciação a decisões pretéritas
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e decorre da ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional inicial) exigida para o exame do pedido de revogação da prisão preventiva; além disso, a jurisprudência admite fundamentação sucinta na sentença quando o réu permaneceu preso durante a instrução e persistirem os requisitos do art. 312 do CPP, o que foi declarado pelo magistrado sentenciante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.