RHC 232197 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque as questões sobre fragilidade dos indícios de autoria e extensão do benefício do art. 580 do CPP não foram examinadas pelo tribunal de origem (impossibilidade de supressão de instância); ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (293 g de haxixe e 10,93 g de maconha, posse direta, reincidência específica, indícios de associação para o tráfico), que demonstram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública e desarticulação da associação criminosa.

Parties
Recorrente: JUSCELIO FRANCA ANTUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 580 Do CPP, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 580 Do CPP Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JUSCELIO FRANCA ANTUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026

Legal Issues

  1. 1 fragilidade dos indícios de autoria
  2. 2 extensão do benefício da revogação da prisão preventiva (art. 580 do CPP)
  3. 3 supressão de instância por matérias não examinadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque as questões sobre fragilidade dos indícios de autoria e extensão do benefício do art. 580 do CPP não foram examinadas pelo tribunal de origem (impossibilidade de supressão de instância); ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (293 g de haxixe e 10,93 g de maconha, posse direta, reincidência específica, indícios de associação para o tráfico), que demonstram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública e desarticulação da associação criminosa.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento