HC 1094607 - DECISAO

HC 1094607 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída e ausência da íntegra do ato coator nos autos, cerceando o adequado exame do pedido, nos termos de precedentes do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Tribunal.

Parties
Paciente: GIL CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Fiança, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo (regimento Interno) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Instrução Deficiente +3 more

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Parties

GIL CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída e ausência da íntegra do ato coator nos autos, cerceando o adequado exame do pedido, nos termos de precedentes do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.