RHC 228978 - DECISAO

RHC 228978 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (observação de entrega por policiais em local conhecido pelo tráfico, variedade, quantidade e acondicionamento das drogas, numerário e aparelho celular apreendidos) que indicam destinação comercial e periculosidade social; a ausência de audiência de custódia no prazo não demonstrou prejuízo concreto e não invalida o decreto, nos termos do art. 310, §4º, do CPP e das ADIs do STF; medidas alternativas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para garantia da ordem pública; portanto não houve flagrante ilegalidade a justificar a revogação da prisão preventiva, devendo ser negado...

Parties
Paciente/recorrente: KAUAN DA SILVA MONTEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Que Nega Provimento)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

KAUAN DA SILVA MONTEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia no prazo de 24 horas e seus efeitos
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto preventivo (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (observação de entrega por policiais em local conhecido pelo tráfico, variedade, quantidade e acondicionamento das drogas, numerário e aparelho celular apreendidos) que indicam destinação comercial e periculosidade social; a ausência de audiência de custódia no prazo não demonstrou prejuízo concreto e não invalida o decreto, nos termos do art. 310, §4º, do CPP e das ADIs do STF; medidas alternativas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para garantia da ordem pública; portanto não houve flagrante ilegalidade a justificar a revogação da prisão preventiva, devendo ser negado...

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.