HC 1095479 - DECISAO

HC 1095479 - DECISAO

Como o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o pedido de liminar não pode ser conhecido por esta Corte Superior; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR SILVA LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Resposta À Acusação, Reabertura De Prazo, Laudos Periciais, Nulidade Processual, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Resposta À Acusação Reabertura De Prazo Laudos Periciais Nulidade Processual +2 more

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Parties

VICTOR SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 possível nulidade processual por indeferimento de reabertura de prazo para complementar resposta à acusação

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o pedido de liminar não pode ser conhecido por esta Corte Superior; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.