HC 1094929 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial para a análise do writ, em especial a cópia do decreto de prisão temporária; diante da ausência dessa documentação, o STJ não pode apreciar o pedido de habeas corpus, aplicando jurisprudência que exige prova pré-constituída e fundamentando a decisão no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: HELLEN PATRICIA DA SILVA LUCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Audiência De Instrução, Súmula 691 Do STF, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Interesse Superior Da Criança
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HELLEN PATRICIA DA SILVA LUCIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo da prisão cautelar
- 2 Ausência de audiência de instrução
- 3 Falta de prova pré-constituída (ausência do decreto de prisão temporária)
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial para a análise do writ, em especial a cópia do decreto de prisão temporária; diante da ausência dessa documentação, o STJ não pode apreciar o pedido de habeas corpus, aplicando jurisprudência que exige prova pré-constituída e fundamentando a decisão no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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