HC 1095578 - DECISAO

HC 1095578 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não se admite a intervenção nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito não foi examinado pelo tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice; portanto, indefere-se liminarmente o pedido, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE JOAQUIM DA SILVA NETO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Esgotamento De Instância/competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Esgotamento De Instância/competência

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Parties

JOSE JOAQUIM DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 se reavaliação da prisão preventiva configura impulso processual efetivo

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não se admite a intervenção nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito não foi examinado pelo tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice; portanto, indefere-se liminarmente o pedido, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal