HC 1095297 - DECISAO

HC 1095297 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não existindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse intervenção prematura; assim, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIS MARMOL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida) por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Dos Motivos Para Custódia, Exigência De Fundamentação Individualizada, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Dos Motivos Para Custódia Exigência De Fundamentação Individualizada Súmula 691/stf

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Parties

WASHINGTON LUIS MARMOL SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia
  3. 3 uso da nacionalidade como indício de risco de fuga

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não existindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse intervenção prematura; assim, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida) por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal