RHC 237737 - DECISAO

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Embora o crime imputado tenha pena máxima inferior a 4 anos, a prisão preventiva foi mantida porque o paciente é reincidente em crimes da mesma natureza e há elementos concretos da investigação que indicam atuação integrada em associação criminosa e risco real de reiteração deliciva, fundamentando a prisão nos termos do art. 313, II, do CPP; medidas cautelares diversas foram reputadas inadequadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JUNIOR RAFAEL PINTO RIBEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Denegatória: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 313 Do CPP, Associação Criminosa, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 313 Do CPP Associação Criminosa Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JUNIOR RAFAEL PINTO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Denegatória

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se está preenchido o requisito do art. 313, I, do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a reincidência nos termos do art. 313, II, do CPP e elementos concretos de investigação justificam a preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas seriam suficientes para evitar a reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora o crime imputado tenha pena máxima inferior a 4 anos, a prisão preventiva foi mantida porque o paciente é reincidente em crimes da mesma natureza e há elementos concretos da investigação que indicam atuação integrada em associação criminosa e risco real de reiteração deliciva, fundamentando a prisão nos termos do art. 313, II, do CPP; medidas cautelares diversas foram reputadas inadequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.