RHC 232794 - DECISAO

RHC 232794 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou a ilegitimidade da confissão informal ou de outras provas, aplicando-se a orientação do STJ de que o Aviso de Miranda não é exigível em abordagens policiais; e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas e arma, laudos, depoimentos e indícios de vínculo com organização criminosa), revelando gravidade concreta e periculosidade social, o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: Renata Gomes Gauna; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Prova Videográfica/confissão Informal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Prova Videográfica/confissão Informal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

Renata Gomes Gauna

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas a partir de confissão informal sem advertência do direito ao silêncio (Aviso de Miranda)
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis) e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou a ilegitimidade da confissão informal ou de outras provas, aplicando-se a orientação do STJ de que o Aviso de Miranda não é exigível em abordagens policiais; e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas e arma, laudos, depoimentos e indícios de vínculo com organização criminosa), revelando gravidade concreta e periculosidade social, o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se