HC 1095841 - DECISAO

HC 1095841 - DECISAO

Parties
Paciente: JAILSON COUTO RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Nulidades Processuais (busca E Apreensão, Sigilo, Rifs), Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Nulidades Processuais (busca E Apreensão, Sigilo, Rifs) Contraditório E Ampla Defesa Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Da Instância De Origem

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Parties

JAILSON COUTO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ