HC 1095778 - DECISAO

HC 1095778 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por prematuridade, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: FLAVIO AUGUSTO REIS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por prematuridade e aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial (art. 93, IX Cf), Incineração De Provas E Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Judicial (art. 93, IX Cf) Incineração De Provas E Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

FLAVIO AUGUSTO REIS DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 exigência de fundamentação idônea (art. 93, IX CF; art. 315, § 2º CPP)
  3. 3 cerceamento de defesa em razão de incineração antecipada de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por prematuridade, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por prematuridade e aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se