HC 1093801 - DECISAO

HC 1093801 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual porque não houve exaurimento da instância antecedente, conforme o art. 105, I, "c", da Constituição Federal e jurisprudência consolidada; portanto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido, sem apreciação do mérito das alegações de ilegalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RAFAEL ARAGÃO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Esgotamento De Instância, Decisão Monocrática, Competência Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Esgotamento De Instância Decisão Monocrática Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL ARAGÃO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de impetração ao STJ (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por omissão reiterada e paralisação jurisdicional (art. 648 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual porque não houve exaurimento da instância antecedente, conforme o art. 105, I, "c", da Constituição Federal e jurisprudência consolidada; portanto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido, sem apreciação do mérito das alegações de ilegalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.