RHC 231048 - DECISAO

Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF (Tema 339), as matérias alegadas exigem exame de normas infraconstitucionais e reexame do acervo fático‑probatório (incidindo o Tema 660 e a Súmula 279 do STF), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admitido
Outcome: Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Súmula 279 STF

Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Presunção De Inocência +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
2 contemporaneidade da prisão preventiva
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa aos arts. 5º, LIV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal.
Quanto às demais alegações, não admito o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.