RHC 237702 - DECISAO

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Estabeleceu-se que os requisitos do art. 312 do CPP estavam preenchidos diante da gravidade concreta das condutas, da integração em organização criminosa, da apreensão de entorpecentes, armas e anotações contábeis, e da existência de condenação recorrível em outro processo com prisão cautelar vigente, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; por isso, a prisão preventiva deve ser mantida.

Parties
Impetrante (paciente): JANAINA LIRA DA SILVA; Respondente (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; recurso em habeas corpus não provido; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Garantia Da Ordem Econômica, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

JANAINA LIRA DA SILVA

Impetrante (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Respondente (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 verificar a persistência dos pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da segregação cautelar
  2. 2 avaliar se a inexistência de fatos novos e a gravidade concreta das condutas justificam a manutenção da prisão preventiva em detrimento de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Estabeleceu-se que os requisitos do art. 312 do CPP estavam preenchidos diante da gravidade concreta das condutas, da integração em organização criminosa, da apreensão de entorpecentes, armas e anotações contábeis, e da existência de condenação recorrível em outro processo com prisão cautelar vigente, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; por isso, a prisão preventiva deve ser mantida.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso em habeas corpus não provido; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.