HC 1076055 - DECISAO

HC 1076055 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal evidente; de forma substancial, o ingresso domiciliar mostrou-se legítimo porque a denúncia anônima foi corroborada pela fuga dos pacientes e pelo consentimento da moradora, e a apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes (com elementos objetivos e modus operandi indicativos de abastecimento de ponto de venda) conferiu justa causa para a diligência e fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, não havendo alternativa cautelar idônea.

Parties
Paciente: WESLEY ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS; Paciente: JOAO VITOR PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Busca Domiciliar +3 more

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Parties

WESLEY ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

JOAO VITOR PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade do flagrante por violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade/diversidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal evidente; de forma substancial, o ingresso domiciliar mostrou-se legítimo porque a denúncia anônima foi corroborada pela fuga dos pacientes e pelo consentimento da moradora, e a apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes (com elementos objetivos e modus operandi indicativos de abastecimento de ponto de venda) conferiu justa causa para a diligência e fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, não havendo alternativa cautelar idônea.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se