HC 1073346 - DECISAO

HC 1073346 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; subsidiariamente, reconhecer que a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada em elementos concretos (estrutura organizada para armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infantojuvenil, habitualidade, 21 arquivos no período indicado, alerta internacional NCMEC, convívio com filhas menores cujas idades coincidem com as referidas nos arquivos), justificando a garantia da ordem pública e a insuficiência, ao menos por ora, das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO RAMIRO COLOMBO; Acusação: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pornografia Infantil, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Da Justiça Federal, Presunção Da Inocência
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Parties

DIEGO RAMIRO COLOMBO

Paciente

Ministério Público Federal

Acusação

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; subsidiariamente, reconhecer que a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada em elementos concretos (estrutura organizada para armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infantojuvenil, habitualidade, 21 arquivos no período indicado, alerta internacional NCMEC, convívio com filhas menores cujas idades coincidem com as referidas nos arquivos), justificando a garantia da ordem pública e a insuficiência, ao menos por ora, das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus.