HC 1085164 - DECISAO

HC 1085164 - DECISAO

Embora não se conheça da impetração quando usada como sucedâneo de recurso, há illegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício: a prisão preventiva do paciente estava mantida por período aproximado de 4 anos e 7 meses sem justificação satisfatória da paralisação do feito, revelando excesso de prazo e desproporcionalidade da custódia cautelar diante da pena abstrata aplicável. Por isso, relaxa-se a prisão preventiva e determina-se expedição de alvará de soltura, condicionado ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: DEIVSON PEREIRA DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parquet/autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva por excesso de prazo e determinar a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DEIVSON PEREIRA DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Parquet/autor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por fundação em garantia da ordem pública e risco de reiteração
  3. 3 necessidade de fundamentação contemporânea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora não se conheça da impetração quando usada como sucedâneo de recurso, há illegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício: a prisão preventiva do paciente estava mantida por período aproximado de 4 anos e 7 meses sem justificação satisfatória da paralisação do feito, revelando excesso de prazo e desproporcionalidade da custódia cautelar diante da pena abstrata aplicável. Por isso, relaxa-se a prisão preventiva e determina-se expedição de alvará de soltura, condicionado ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva por excesso de prazo e determinar a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Não conhecer da impetração por uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor de DEIVSON PEREIRA DE AGUIAR