HC 1095494 - DECISAO

HC 1095494 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser competente para conhecer de pedido que ataca decisão monocrática de indeferimento de liminar quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE AZEVEDO CARVALHO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Competência E Exaurimento De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Competência E Exaurimento De Instância

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Parties

DOUGLAS DE AZEVEDO CARVALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo como fundamento para relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser competente para conhecer de pedido que ataca decisão monocrática de indeferimento de liminar quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.