HC 1091808 - DECISAO

HC 1091808 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque não foi juntada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, os embargos não foram conhecidos.

Parties
Embargante: PATRICK WESLEY LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova, Omissão
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Ônus Da Prova Omissão

Case Brief

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Parties

PATRICK WESLEY LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo exame do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 Se subsiste ou não o constrangimento ilegal relativo à prisão preventiva do paciente
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque não foi juntada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.