HC 1063012 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 existência de omissão e erro de premissa fática na decisão embargada
2. 2 impacto de sentença absolutória em processo paralelo sobre a caracterização de habitualidade delitiva e periculum libertatis
3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão e erro de premissa fática: a decisão embargada apoiou-se indevidamente na existência de múltiplos procedimentos paralelos para fundamentar a habitualidade delitiva, quando havia apenas um processo paralelo que resultou em sentença absolutória por insuficiência de provas; diante da primariedade do paciente, da absolvição no processo paralelo e da necessidade de observância da proporcionalidade e revisão periódica da medida extrema, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeito infringente e concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

• Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, nos termos a serem fixados pelo Juiz; b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial, sem prejuízo de outras medidas que o Juízo natural entender cabíveis
• Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, caso não esteja preso por outro motivo